REsp 1939510 - DECISAO
Verificou-se que não há previsão contratual para a cobertura dos procedimentos requeridos e que estes não constam do rol taxativo da ANS, circunstância que autoriza a improcedência do pedido; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, amparando a operadora pela excludente do exercício regular de direito.
- Parties
- Agravante: parte agravante; Autor: autor; Ré: ré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
- Outcome
- Recurso especial provido; restabelecida a sentença.
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Excludente De Responsabilidade Exercício Regular De Direito, Reembolso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
parte agravante
Agravante
autor
Autor
ré
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Legal Issues
- 1 Negativa de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
- 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento indicado pelo médico
- 3 Natureza do rol da ANS (taxativo vs exemplificativo)
Ratio Decidendi
Verificou-se que não há previsão contratual para a cobertura dos procedimentos requeridos e que estes não constam do rol taxativo da ANS, circunstância que autoriza a improcedência do pedido; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, amparando a operadora pela excludente do exercício regular de direito.
Court Disposition
Recurso especial provido; restabelecida a sentença.
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
- Intimem-se.
Full Case Text
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