EREsp 1920812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o rol da ANS é meramente exemplificativo, tornando abusiva a recusa de custeio de tratamento clinicamente indicado.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula Nº 7/stj, Terapia ABA, Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Súmula Nº 7/stj Terapia ABA Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do material fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e abusividade da negativa de cobertura quando há indicação clínica
  3. 3 Alcance da obrigação de custear tratamentos indicados pelo médico assistente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do acórdão exigiria reexame do material fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7/STJ) e porque o rol da ANS é meramente exemplificativo, tornando abusiva a recusa de custeio de tratamento clinicamente indicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.