REsp 1930480 - ACORDAO

REsp 1930480 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a negativa de cobertura baseada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva; o rol tem caráter exemplificativo e, havendo indicação clínica por profissional habilitado, cabe ao plano de saúde custear o tratamento necessário, ficando inalterada a jurisprudência da Terceira Turma que reafirma tal entendimento, não sendo suficiente a menção ao precedente da Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR) para alterar essa orientação, além de incidir a Súmula nº 568/STJ sobre o caso.

Parties
Agravante: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Indicação Médica E Cobertura
Processual Civil Plano De Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Rol Da ANS Abusividade De Cláusulas Contratuais Indicação Médica E Cobertura

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por ausência de procedimento no rol da ANS
  3. 3 Competência do médico para indicar tratamento e obrigação do plano em custear

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no caso concreto, a negativa de cobertura baseada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva; o rol tem caráter exemplificativo e, havendo indicação clínica por profissional habilitado, cabe ao plano de saúde custear o tratamento necessário, ficando inalterada a jurisprudência da Terceira Turma que reafirma tal entendimento, não sendo suficiente a menção ao precedente da Quarta Turma (REsp 1.733.013/PR) para alterar essa orientação, além de incidir a Súmula nº 568/STJ sobre o caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.