REsp 1899284 - ACORDAO

REsp 1899284 - ACORDAO

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões relevantes foram apreciadas; aplicando a jurisprudência da Corte, entendeu-se que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário a doença coberta quando fundamentada apenas na ausência de previsão no contrato ou no rol da ANS, por este ser exemplificativo, e por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Ilicitude da negativa de cobertura fundada na ausência de previsão contratual ou no rol da ANS
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo e não taxativo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve negativa de prestação jurisdicional porque as questões relevantes foram apreciadas; aplicando a jurisprudência da Corte, entendeu-se que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento necessário a doença coberta quando fundamentada apenas na ausência de previsão no contrato ou no rol da ANS, por este ser exemplificativo, e por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão/acórdão recorrido