REsp 1911397 - ACORDAO
Reafirmação da jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e, portanto, a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta é abusiva, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.
- Parties
- Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
- Outcome
- Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
- Legal Topics
- Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Abusividade, Tratamento Multidisciplinar, Transtorno Do Espectro Autista, Dano Moral, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Legal Issues
- 1 Caracterização da abusividade na recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano
- 2 Natureza exemplificativa ou taxativa do rol de procedimentos da ANS
- 3 Possibilidade de custeio de procedimentos não previstos no rol da ANS quando necessários ao tratamento
Ratio Decidendi
Reafirmação da jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo e, portanto, a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico para doença coberta é abusiva, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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