REsp 1946970 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dano moral, por tratar-se de mero inadimplemento contratual.

Parties
Agravante: Michelle de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Michelle de Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura pelo plano de saúde e sua eventual configuração como dano moral
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reconhecer dissídio jurisprudencial diante de diferenças fático-probatórias entre julgados

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque acolher a pretensão exigiria revolver matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ, sendo que o acórdão recorrido concluiu pela ausência de dano moral, por tratar-se de mero inadimplemento contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.