REsp 1901318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo; constatado o dano moral e razoável o quantum fixado pelo tribunal a quo, sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Off Label
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Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo ou taxativo
  3. 3 Configuração de dano moral por negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de doença coberta, em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma de que o rol da ANS é exemplificativo; constatado o dano moral e razoável o quantum fixado pelo tribunal a quo, sua revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.