AREsp 1855072 - DECISAO

AREsp 1855072 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (1) diversas teses da recorrente não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o pré-questionamento exigido para exame em recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF), e (2) a pretensão de reverter a conclusão do TJSP quanto à ilicitude da negativa de cobertura e à inexistência de médico credenciado apto demandaria reexame do contexto fático-probatório e do contrato, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autora: MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA; Ré: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento/nego De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Reembolso, Danos Morais E Materiais, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Contratos Negativa De Cobertura Reembolso Danos Morais E Materiais +4 more

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Parties

MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA

Autora

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento/nego De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova oral e falta de intimação para prova pericial
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento de recurso especial (Súmula 282 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e do contrato em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque (1) diversas teses da recorrente não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, faltando o pré-questionamento exigido para exame em recurso especial (incidência da Súmula 282 do STF), e (2) a pretensão de reverter a conclusão do TJSP quanto à ilicitude da negativa de cobertura e à inexistência de médico credenciado apto demandaria reexame do contexto fático-probatório e do contrato, o que é vedado em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial