REsp 1926799 - DECISAO

REsp 1926799 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, sustentando que a ausência de previsão no rol da ANS não exonera a operadora da obrigação de custear tratamento prescrito e necessário para doença coberta, que a Corte de origem corretamente reconheceu ilicitude e dano moral e que a revisão do quantum exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Quantificação Do Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Saúde Suplementar Contratos Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Quantificação Do Dano Moral Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento/medicamento prescrito não constante do rol da ANS
  2. 2 Caracterização do dano moral pela recusa de cobertura de tratamento urgente
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, sustentando que a ausência de previsão no rol da ANS não exonera a operadora da obrigação de custear tratamento prescrito e necessário para doença coberta, que a Corte de origem corretamente reconheceu ilicitude e dano moral e que a revisão do quantum exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majorou o percentual dos honorários de advogado da parte requerida em 2% com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.