REsp 1966277 - DECISAO

REsp 1966277 - DECISAO

Mantida a obrigação de custeio do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente por entender-se que o rol da ANS não afasta cobertura quando a doença é coberta; afastada a condenação por danos morais em razão de aplicação da orientação de que o dano extrapatrimonial pode ser excluído quando há dúvida razoável na interpretação contratual.

Parties
Autor: GUILHERME JUNIO PAES ANANIAS (GUILHERME); Autor: ISELE CARAIS MORETTI (GISELE); Réu: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido: mantida a obrigação de custeio do procedimento Crosslinking e afastada a condenação por danos morais.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Custeio De Tratamento Médico
Planos De Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

GUILHERME JUNIO PAES ANANIAS (GUILHERME)

Autor

ISELE CARAIS MORETTI (GISELE)

Autor

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (decisão Da Terceira Turma, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do procedimento no rol da ANS afasta a obrigação de custear o tratamento pelo plano de saúde
  2. 2 Se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Mantida a obrigação de custeio do procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente por entender-se que o rol da ANS não afasta cobertura quando a doença é coberta; afastada a condenação por danos morais em razão de aplicação da orientação de que o dano extrapatrimonial pode ser excluído quando há dúvida razoável na interpretação contratual.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido: mantida a obrigação de custeio do procedimento Crosslinking e afastada a condenação por danos morais.

Orders

  • Afastar da condenação os danos morais.
  • Manter a condenação da UNIMED ao custeio do procedimento cirúrgico Crosslinking e do pós-operatório, conforme prescrição médica (decisão recorrida mantida quanto à obrigação de fazer).