AREsp 1879388 - DECISAO

AREsp 1879388 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio de documentos e relatórios médicos, que o procedimento indicado era necessário para restabelecimento da saúde visual da autora (não sendo mero procedimento estético), além de haver previsão no rol da ANS de procedimentos similares; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite condenação por dano moral em hipótese de negativa indevida de cobertura.

Parties
Autora: autora; Agravante/recorrente/ré: Cooperativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Blefarocalásia, Dano Moral, Rol Da ANS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Blefarocalásia Dano Moral Rol Da ANS +3 more

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Parties

autora

Autora

Cooperativa

Agravante/recorrente/ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do procedimento (estético ou reparador) e validade da negativa de cobertura
  2. 2 Nulidade por cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 Aplicabilidade do rol taxativo da ANS e exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem demonstrou, por meio de documentos e relatórios médicos, que o procedimento indicado era necessário para restabelecimento da saúde visual da autora (não sendo mero procedimento estético), além de haver previsão no rol da ANS de procedimentos similares; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite condenação por dano moral em hipótese de negativa indevida de cobertura.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.