AREsp 1934211 - DECISAO

AREsp 1934211 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão; a negativa de cobertura do procedimento emergencial foi considerada abusiva com fundamento no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98; a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: ODONTOPREV S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde/odontológicos Negativa De Cobertura Dano Moral Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODONTOPREV S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)
  2. 2 Alegada violação do ônus da prova (art. 373, I, CPC) e exigência de 'prova diabólica'
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura de procedimento odontológico de emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão na fundamentação do acórdão; a negativa de cobertura do procedimento emergencial foi considerada abusiva com fundamento no art. 35-C, I, da Lei nº 9.656/98; a pretensão da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não impugnou todos os fundamentos do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se