REsp 1930942 - ACORDAO

REsp 1930942 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento clinicamente indicado é abusiva e gera dano moral; além disso, o quantum de R$ 7.000,00 não se mostra exorbitante, de modo que não cabe revisão pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; acórdão mantido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Dano Moral, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Dano Moral Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (exemplificativo ou taxativo)
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais por recusa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que a recusa de cobertura de tratamento clinicamente indicado é abusiva e gera dano moral; além disso, o quantum de R$ 7.000,00 não se mostra exorbitante, de modo que não cabe revisão pelo STJ em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; acórdão mantido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação em indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00