REsp 1921955 - ACORDAO

REsp 1921955 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma reafirmou que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado quando necessário para resguardar a saúde ou a vida do paciente, sendo responsabilidade da operadora custear os meios e materiais imprescindíveis; os argumentos da agravante não alteram esse entendimento, permanecendo aplicável a Súmula nº 568/STJ.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Tratamento Médico Indicado Por Profissional Habilitado, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Abusividade De Cláusulas Contratuais Tratamento Médico Indicado Por Profissional Habilitado Súmulas/stj

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos da ANS (taxativo vs exemplificativo)
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por planos de saúde
  3. 3 Alcance das cláusulas contratuais limitativas em contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Terceira Turma reafirmou que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por profissional habilitado quando necessário para resguardar a saúde ou a vida do paciente, sendo responsabilidade da operadora custear os meios e materiais imprescindíveis; os argumentos da agravante não alteram esse entendimento, permanecendo aplicável a Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno