REsp 1931273 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a internação domiciliar (home care) quando o tratamento é expressamente prescrito por médico, impondo-se, portanto, a cobertura pelo plano de saúde; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e recusou-se a acolher as alegações da agravante, negando provimento ao agravo interno e majorando os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Home Care Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura de internação domiciliar (home care)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar prescrito por médico mesmo quando não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicação das súmulas 83, 90, 102 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão do tribunal de origem por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a internação domiciliar (home care) quando o tratamento é expressamente prescrito por médico, impondo-se, portanto, a cobertura pelo plano de saúde; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e recusou-se a acolher as alegações da agravante, negando provimento ao agravo interno e majorando os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015