AREsp 1900466 - DECISAO

AREsp 1900466 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva cláusula contratual que exclua cobertura de tratamento prescrito por médico, sendo vedada à operadora a ingerência na escolha terapêutica; assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a negativa injusta de cobertura para Home Care está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e não comporta reforma sem reexame probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: MARIA HELENA NOGUEIRA PATRÃO (MARIA HELENA); Ré: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (atual GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE) (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care, Rol Da ANS (exemplificativo), Abusividade De Cláusula Contratual, Função Social Do Contrato
Civil Planos De Saúde Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Home Care Rol Da ANS (exemplificativo) Abusividade De Cláusula Contratual Função Social Do Contrato

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA NOGUEIRA PATRÃO (MARIA HELENA)

Autora

GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (atual GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE) (GEAP)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de Home Care pelo plano de saúde
  2. 2 Natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Abusividade de cláusula que exclui internação domiciliar ou tratamentos prescritos pelo médico

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, no mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e considera abusiva cláusula contratual que exclua cobertura de tratamento prescrito por médico, sendo vedada à operadora a ingerência na escolha terapêutica; assim, a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a negativa injusta de cobertura para Home Care está em sintonia com a jurisprudência desta Corte e não comporta reforma sem reexame probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno provido para reconsiderar a decisão agravada; conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial