AREsp 1828014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não afastaram os fundamentos da decisão agravada e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que cláusula de carência que obstrui atendimento em urgência/emergência é abusiva (Súmula 597/STJ) e que a recusa injustificada de cobertura em tais casos configura dano moral, e o valor de R$ 10.000,00 fixado na origem não é irrisório ou excessivo a justificar revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento, Manutenção Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 597/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Negativa De Cobertura Carência Dano Moral Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento, Manutenção Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Abusividade de cláusula de carência que impede cobertura em urgência/emergência quando ultrapassado o prazo de 24 horas
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa injustificada de cobertura em tratamento de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não afastaram os fundamentos da decisão agravada e implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ estabelece que cláusula de carência que obstrui atendimento em urgência/emergência é abusiva (Súmula 597/STJ) e que a recusa injustificada de cobertura em tais casos configura dano moral, e o valor de R$ 10.000,00 fixado na origem não é irrisório ou excessivo a justificar revisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais.