REsp 2108645 - DECISAO

REsp 2108645 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, entendendo que a recusa de cobertura fundamentada na ausência do procedimento no rol da ANS e em limites contratuais configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), não caracterizando ilicitude apta a ensejar dano moral na ausência de agravamento da condição de saúde; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MAIELY ANGELI RODRIGUES; Recorrida: SÃO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Dano Moral, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Dos Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAIELY ANGELI RODRIGUES

Recorrente

SÃO FRANCISCO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em caso de negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Cabimento de indenização quando a recusa decorre do rol da ANS e do exercício regular do direito contratual (art. 188, I, CC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, entendendo que a recusa de cobertura fundamentada na ausência do procedimento no rol da ANS e em limites contratuais configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), não caracterizando ilicitude apta a ensejar dano moral na ausência de agravamento da condição de saúde; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SÃO FRANCISCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.