REsp 2120014 - DECISAO

REsp 2120014 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a abusividade da recusa de custeio do implante de cateter e das sessões de hemodiálise, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor a contrato anterior à Lei n. 9.656/1998; estando o aresto em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e exigindo eventual alteração o reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Contratos Anteriores À Lei N. 9.656/1998, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Irretroatividade Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Constitucional Negativa De Cobertura Danos Morais Contratos Anteriores À Lei N. 9.656/1998 +5 more

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Parties

CENTRO TRANSMONTANO DE SÃO PAULO.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Retroatividade da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade do CDC a contratos anteriores

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a abusividade da recusa de custeio do implante de cateter e das sessões de hemodiálise, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor a contrato anterior à Lei n. 9.656/1998; estando o aresto em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e exigindo eventual alteração o reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.