AREsp 1970232 - ACORDAO

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Os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão do tribunal de origem, que comprovou a necessidade do medicamento para continuidade do tratamento oncológico, a existência de registro na ANVISA e indicação médica; a jurisprudência desta Corte admite que, em casos de tratamento de câncer, a natureza do rol da ANS não impede a obrigação de custeio, daí negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: PEDRO LUIZ BRUNO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Registro ANVISA
Plano De Saúde Direito Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Tratamento De Câncer Rol Da ANS Registro ANVISA

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

PEDRO LUIZ BRUNO RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do plano de saúde de custear tratamento para câncer
  2. 2 Efeito da natureza do rol da ANS sobre medicamentos oncológicos
  3. 3 Cobertura de medicamento não previsto no rol da ANS em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão do tribunal de origem, que comprovou a necessidade do medicamento para continuidade do tratamento oncológico, a existência de registro na ANVISA e indicação médica; a jurisprudência desta Corte admite que, em casos de tratamento de câncer, a natureza do rol da ANS não impede a obrigação de custeio, daí negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.