AREsp 2257951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos autos elementos incontroversos que demonstrem que o tratamento pelo método PediaSuit atende aos critérios que autorizariam a mitigação da taxatividade do rol da ANS, sendo que a Terceira e a Quarta Turma do STJ entendem que as terapias TheraSuit/PediaSuit não estão obrigatoriamente cobertas por planos de saúde por serem consideradas experimentais em precedentes e notas técnicas.

Parties
Agravante: H. S. S. - MENOR - (representado por: A. L. dos S.); Agravada: HAPVIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Taxatividade, Tratamentos Experimentais, Pedia Suit, Thera Suit, Tutela De Urgência
Planos De Saúde Saúde Suplementar Direito Civil Direito Administrativo Negativa De Cobertura Rol Da ANS Taxatividade Tratamentos Experimentais +3 more

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Parties

H. S. S. - MENOR - (representado por: A. L. dos S.)

Agravante

HAPVIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde para tratamento pelo método PediaSuit
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e hipóteses de sua mitigação
  3. 3 Evidência científica e caráter experimental das terapias TheraSuit/PediaSuit

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver nos autos elementos incontroversos que demonstrem que o tratamento pelo método PediaSuit atende aos critérios que autorizariam a mitigação da taxatividade do rol da ANS, sendo que a Terceira e a Quarta Turma do STJ entendem que as terapias TheraSuit/PediaSuit não estão obrigatoriamente cobertas por planos de saúde por serem consideradas experimentais em precedentes e notas técnicas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno