REsp 2116738 - DECISAO

REsp 2116738 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque, apesar de reconhecida a negativa indevida de cobertura e o consequente dever de reembolso das despesas com o tratamento, não houve prova de que a negativa tenha provocado agravamento do quadro clínico ou lesão a direitos da personalidade que ultrapassasse o mero inadimplemento contratual, regime no qual não se configura dano moral segundo a jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: B C A; Genitor/autor: C L B A; Ré (operadora De Plano De Saúde): Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Reembolso De Despesas Médicas, Inadimplemento Contratual, Transtorno Do Espectro Autista, Tratamento Fonoaudiológico Método PROMPT
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde/planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Reembolso De Despesas Médicas Inadimplemento Contratual Transtorno Do Espectro Autista +1 more

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Parties

B C A

Autora

C L B A

Genitor/autor

Ré

Ré (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do tratamento fonoaudiológico pelo método PROMPT
  2. 2 Caracterização de danos morais em caso de negativa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade e extensão do reembolso de valores despendidos pelos autores

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque, apesar de reconhecida a negativa indevida de cobertura e o consequente dever de reembolso das despesas com o tratamento, não houve prova de que a negativa tenha provocado agravamento do quadro clínico ou lesão a direitos da personalidade que ultrapassasse o mero inadimplemento contratual, regime no qual não se configura dano moral segundo a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.