REsp 2015053 - ACORDAO

REsp 2015053 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há elementos incontroversos no acórdão estadual que permitam, nesta instância especial, verificar que os tratamentos indicados satisfazem os critérios para superar a taxatividade do rol; em razão das limitações ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), é necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para avaliação e eventual produção de provas à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção e, se for o caso, da Lei nº 14.454/2022.

Parties
Agravante: MARIA DA SALETE FIGUEIREDO DE CARVALHO; Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Critérios De Superação Da Taxatividade, Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022, Súmulas 5 E 7/stj
Saúde Suplementar Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Taxatividade Do Rol Critérios De Superação Da Taxatividade Aplicação Da Lei Nº 14.454/2022 Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA DA SALETE FIGUEIREDO DE CARVALHO

Agravante

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza taxativa do rol da ANS
  2. 2 Verificação dos critérios para mitigação da taxatividade estabelecidos pela Segunda Seção (EREsps)
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para produção de prova e reanálise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há elementos incontroversos no acórdão estadual que permitam, nesta instância especial, verificar que os tratamentos indicados satisfazem os critérios para superar a taxatividade do rol; em razão das limitações ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ), é necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para avaliação e eventual produção de provas à luz dos parâmetros fixados pela Segunda Seção e, se for o caso, da Lei nº 14.454/2022.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.