AREsp 2414050 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da recusa de cobertura do medicamento prescrito para tratamento de câncer e a eventual revisão das premissas adotadas exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, há jurisprudência que admite o fornecimento de medicamentos oncológicos mesmo que não constem do rol da ANS, e o valor da indenização por danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Contratos De Adesão, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Medicamento Para Tratamento De Câncer +2 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos oncológicos mesmo que não previstos no rol da ANS em situações excepcionais
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da recusa de cobertura do medicamento prescrito para tratamento de câncer e a eventual revisão das premissas adotadas exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, há jurisprudência que admite o fornecimento de medicamentos oncológicos mesmo que não constem do rol da ANS, e o valor da indenização por danos morais não se revelou irrisório ou exorbitante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado os limites dos §§ 2º e 3º