AREsp 2494607 - DECISAO

AREsp 2494607 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura por carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência, reconheceu-se dano moral pela recusa injustificada e não se admitiu reexame do conjunto fático‑probatório nem alteração do quantum indenizatório quando este não é excessivo ou ínfimo, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Ultra Petita
Direito Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Carência Urgência E Emergência Dano Moral Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Configuração de dano moral por negativa de cobertura em serviço de saúde
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura por carência superior a 24 horas em casos de urgência/emergência, reconheceu-se dano moral pela recusa injustificada e não se admitiu reexame do conjunto fático‑probatório nem alteração do quantum indenizatório quando este não é excessivo ou ínfimo, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.