REsp 2128751 - DECISAO

REsp 2128751 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da inexistência de dano moral, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada por força da Súmula nº 7 do STJ; o TJSP, por seu turno, concluiu que a negativa de cobertura não causou abalos extrapatrimoniais além do dissabor cotidiano, não configurando dano moral.

Parties
Recorrente: MÁRCIO ROBERTO DE SOUSA (MARCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negado)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Exame Pet Scan, Rol Da ANS, Súmula 7 Do STJ, Dano Moral Não Configurado, Recurso Especial
Processo Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Dano Moral Negativa De Cobertura Exame Pet Scan Rol Da ANS Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

MÁRCIO ROBERTO DE SOUSA (MARCIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Conhecimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de exame Pet-Scan pelo plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral em razão da negativa de cobertura
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão do TJSP diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para alterar a conclusão do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da inexistência de dano moral, seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada por força da Súmula nº 7 do STJ; o TJSP, por seu turno, concluiu que a negativa de cobertura não causou abalos extrapatrimoniais além do dissabor cotidiano, não configurando dano moral.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.