AREsp 2474624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento da Segunda Seção de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, e da impossibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), é necessário o retorno dos autos à instância originária para que se verifique o preenchimento dos requisitos que autorizariam eventual cobertura de procedimento não listado.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Precedente Da Segunda Seção
Plano De Saúde Direito Da Saúde Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS Reexame De Fatos E Provas Precedente Da Segunda Seção

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO FERNANDES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do rol da ANS como regra taxativa
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de procedimento não listado quando exista substituto eficaz no rol
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, diante do entendimento da Segunda Seção de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, e da impossibilidade de reexame de fatos e provas no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), é necessário o retorno dos autos à instância originária para que se verifique o preenchimento dos requisitos que autorizariam eventual cobertura de procedimento não listado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reexame dos elementos e eventual produção de provas à luz da tese firmada pela Segunda Seção do STJ.