AREsp 2492969 - ACORDAO

AREsp 2492969 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a abusividade da cláusula que veda a internação domiciliar (home care), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care (internação Domiciliar), Cláusula De Exclusão Abusiva, Súmula 83/stj
Consumidor Planos De Saúde Negativa De Cobertura Home Care (internação Domiciliar) Cláusula De Exclusão Abusiva Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ por concordância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais decorrente de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a abusividade da cláusula que veda a internação domiciliar (home care), de modo que o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.