AREsp 2387265 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que não houve danos morais, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, e a modificação dessa conclusão demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial com fundamento no art.105, III, al. 'c' da Constituição.

Parties
AGRAVANTE: EDUARDO NUNES MELO; AGRAVANTE: PRISCILLA NUNES MELO; AGRAVANTE: ROBERTO RODRIGUES MELO; AGRAVANTE: FABIA RODRIGUES DE MELO; AGRAVANTE: SEBASTIANA DE FATIMA NUNES MELO; AGRAVADO: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A; Interes.: ROBERIO OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Mero Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Negativa De Cobertura Danos Morais Mero Inadimplemento Contratual Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

EDUARDO NUNES MELO

AGRAVANTE

PRISCILLA NUNES MELO

AGRAVANTE

ROBERTO RODRIGUES MELO

AGRAVANTE

FABIA RODRIGUES DE MELO

AGRAVANTE

SEBASTIANA DE FATIMA NUNES MELO

AGRAVANTE

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

AGRAVADO

ROBERIO OLIVEIRA MELO

Interes.

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais por negativa de cobertura de plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito do mero inadimplemento contratual sobre a responsabilização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que não houve danos morais, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ de que o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, e a modificação dessa conclusão demandaria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando também prejudicado o exame da divergência jurisprudencial com fundamento no art.105, III, al. 'c' da Constituição.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.