REsp 2129344 - DECISAO

REsp 2129344 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para afastar o entendimento de que a simples recusa de cobertura autoriza automaticamente indenização por danos morais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, com fundamento nas provas, se a negativa excedeu o mero inadimplemento e ocasionou consequências fáticas indenizáveis; demais matérias de caráter fático-probatório e não prequestionadas ficaram prejudicadas pela vedação de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ; súmulas 282 e 356/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Danos Morais
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a caracterização automática de danos morais pela mera recusa de cobertura; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a existência de consequências fáticas indenizáveis.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dilação Probatória / Prova Pericial
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Súmula 7/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Parcialmente; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Sobre Danos Morais

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de dilação probatória e alegação de violação do art. 480 do CPC/2015
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura de tratamentos experimentais ou não previstos no rol da ANS (arts. 10, §§1º e 13, I e II, Lei 9.656/1998)
  3. 3 Caracterização de dano moral pela mera negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento apenas para afastar o entendimento de que a simples recusa de cobertura autoriza automaticamente indenização por danos morais, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique, com fundamento nas provas, se a negativa excedeu o mero inadimplemento e ocasionou consequências fáticas indenizáveis; demais matérias de caráter fático-probatório e não prequestionadas ficaram prejudicadas pela vedação de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ; súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para afastar a caracterização automática de danos morais pela mera recusa de cobertura; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a existência de consequências fáticas indenizáveis.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da controvérsia relativa aos danos morais
  • Publique-se