AREsp 2526573 - DECISAO

AREsp 2526573 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura de exame essencial ao tratamento oncológico é abusiva quando há indicação médica e evidência de eficácia (NAT-Jus/SP), de modo que a ausência do procedimento no rol da ANS não exclui a obrigação de custeio.

Parties
Recorrente: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Oncotype DX, Tratamento De Câncer, Cláusulas De Exclusão Abusivas, Súmula 83/stj, Súmula 102 (tj/sp)
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Seguro/plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Oncotype DX Tratamento De Câncer +3 more

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de exame ONCOTYPE DX por plano de saúde apesar de ausência no rol da ANS
  2. 2 Taxatividade do rol da ANS em casos de tratamento oncológico
  3. 3 Abusividade de cláusulas de exclusão de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recusa de cobertura de exame essencial ao tratamento oncológico é abusiva quando há indicação médica e evidência de eficácia (NAT-Jus/SP), de modo que a ausência do procedimento no rol da ANS não exclui a obrigação de custeio.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, §11, CPC/2015).