AREsp 2511294 - DECISAO

AREsp 2511294 - DECISAO

Por se tratar de exame vinculado a tratamento de câncer e havendo nos autos diagnóstico e prescrição médica que atestam a necessidade do PET-CT/PET-SCAN, prevalece a jurisprudência do STJ segundo a qual o rol da ANS é desimportante nesse contexto, impondo-se a cobertura; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED GOIÂNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Exame PET SCAN, Tratamento De Câncer, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Parties

UNIMED GOIÂNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT/PET-SCAN vinculado a tratamento de câncer
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativa vs exemplificativa) e sua desimportância no caso de tratamentos oncológicos
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ por conformidade do acórdão com a jurisprudência do Tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de exame vinculado a tratamento de câncer e havendo nos autos diagnóstico e prescrição médica que atestam a necessidade do PET-CT/PET-SCAN, prevalece a jurisprudência do STJ segundo a qual o rol da ANS é desimportante nesse contexto, impondo-se a cobertura; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Corte (incidência da Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.