AREsp 2580309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS não é decisivo para a cobertura de exames e medicamentos destinados ao tratamento de câncer, devendo a operadora custear o PET-Scan prescrito; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMÉRICA); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contratos Saúde Suplementar Direito Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Tratamento De Câncer Dano Moral +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMÉRICA)

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de custeio de exame PET-Scan prescrito para paciente com câncer por operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeito vinculante ou não do rol da ANS quanto à cobertura de tratamentos oncológicos
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol da ANS não é decisivo para a cobertura de exames e medicamentos destinados ao tratamento de câncer, devendo a operadora custear o PET-Scan prescrito; aplicou-se a Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial