REsp 2121631 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a insurgência não desconstitui o entendimento consolidado do STJ de que a recusa de cobertura de tratamento oncológico prescrito pelo médico, ainda que off-label, pode ser abusiva e que, em casos de câncer, o rol da ANS admite exceção; assim, os argumentos da agravante não afastam os precedentes aplicáveis nem a prova pericial que comprovou a necessidade do tratamento.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer, Dano Moral
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Off Label Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Para Tratamento De Câncer Dano Moral

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Tratamento off-label e experimental e sua cobertura excepcional
  3. 3 Exceções ao caráter taxativo do rol da ANS para medicamentos oncológicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência não desconstitui o entendimento consolidado do STJ de que a recusa de cobertura de tratamento oncológico prescrito pelo médico, ainda que off-label, pode ser abusiva e que, em casos de câncer, o rol da ANS admite exceção; assim, os argumentos da agravante não afastam os precedentes aplicáveis nem a prova pericial que comprovou a necessidade do tratamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá implicar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.