AREsp 2511625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante foram insuficientes para alterar os fundamentos do acórdão recorrido que condenou a operadora ao custeio do tratamento oncológico, em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer e afasta a relevância da natureza do rol da ANS nessa hipótese; ademais, o pedido de aplicação de multa recursal não foi acolhido por não ser automática a penalidade prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Tratamento De Doença Oncológica, Rol Da ANS, Multa Processual (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc)
Processo Civil (cpc/2015) Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Tratamento De Doença Oncológica Rol Da ANS Multa Processual (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Cpc)

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos antineoplásicos por operadoras de plano de saúde
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo) e sua aplicação aos medicamentos oncológicos
  3. 3 Aplicação da multa recursal prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões da agravante foram insuficientes para alterar os fundamentos do acórdão recorrido que condenou a operadora ao custeio do tratamento oncológico, em consonância com a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura de medicamentos antineoplásicos para tratamento de câncer e afasta a relevância da natureza do rol da ANS nessa hipótese; ademais, o pedido de aplicação de multa recursal não foi acolhido por não ser automática a penalidade prevista nos arts. 1.021, §4º e 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC