REsp 2139417 - DECISAO

REsp 2139417 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem não aferiu se foram preenchidos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção para a excepcional cobertura de procedimento não constante do rol da ANS e, diante da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7), concluiu pela necessidade de cassar o acórdão recorrido e devolver os autos ao juízo de origem para nova avaliação dos elementos probatórios à luz dos parâmetros da Segunda Seção.

Parties
Recorrente: Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Cassado; Retorno À Instância Originária Para Reexame À Luz Dos Parâmetros Da Segunda Seção
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à instância originária para reexame.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia, Danos Materiais E Morais, Reexame De Fatos E Provas, Precedente Da Segunda Seção
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia Danos Materiais E Morais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Cassado; Retorno À Instância Originária Para Reexame À Luz Dos Parâmetros Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não listado no rol da ANS
  2. 2 Exceção à taxatividade do rol da ANS quando não há substituto terapêutico eficaz
  3. 3 Competência para reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem não aferiu se foram preenchidos os requisitos estabelecidos pela Segunda Seção para a excepcional cobertura de procedimento não constante do rol da ANS e, diante da vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmulas 5 e 7), concluiu pela necessidade de cassar o acórdão recorrido e devolver os autos ao juízo de origem para nova avaliação dos elementos probatórios à luz dos parâmetros da Segunda Seção.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido cassado; autos retornem à instância originária para reexame.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Cassar o acórdão recorrido.