AREsp 2436357 - ACORDAO

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Por se tratar de medicamento antineoplásico indicado para tratamento de câncer, impõe-se o custeio pelo plano de saúde independentemente de sua inscrição no rol da ANS; a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é lícita em regra, mas não alcança antineoplásicos orais e situações de tratamento oncológico, razão pela qual o agravo interno da operadora foi desprovido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autora/beneficiária: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Home Care, Custeio De Medicamentos
CIVIL PLANO DE Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Home Care Custeio De Medicamentos

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Autora

Autora/beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da inclusão do medicamento no rol da ANS para exigência de cobertura
  3. 3 Licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar pelos planos de saúde

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento antineoplásico indicado para tratamento de câncer, impõe-se o custeio pelo plano de saúde independentemente de sua inscrição no rol da ANS; a exclusão de medicamentos de uso domiciliar é lícita em regra, mas não alcança antineoplásicos orais e situações de tratamento oncológico, razão pela qual o agravo interno da operadora foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno