AREsp 2475924 - ACORDAO

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Tratando-se de medicamento antineoplásico oral (Olaparibe) indicado para tratamento de câncer, aplica-se a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde independentemente da inclusão no Rol da ANS ou da natureza deste rol; portanto, a insurgência da agravante não merece provimento.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS
Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Tratamento De Câncer Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico oral para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância ou não da natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol da ANS para a cobertura de medicamentos antineoplásicos
  3. 3 Possibilidade de exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar na saúde suplementar, com exceções

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento antineoplásico oral (Olaparibe) indicado para tratamento de câncer, aplica-se a jurisprudência do STJ que impõe a cobertura obrigatória pelo plano de saúde independentemente da inclusão no Rol da ANS ou da natureza deste rol; portanto, a insurgência da agravante não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno