AREsp 2531719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de urgência/emergência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Carência Contratual, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Carência Contratual Urgência E Emergência Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual em caso de urgência/emergência
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Abusividade da recusa de cobertura por operadora de plano de saúde em situação de urgência/emergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a existência de urgência/emergência demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera abusiva a negativa de cobertura em situação de urgência/emergência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.