REsp 1930774 - DECISAO

REsp 1930774 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, para medicamentos antineoplásicos, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante; havendo prescrição médica idônea e registro do fármaco na ANVISA, a operadora deve custear o tratamento. Assim, não há violação legal apta a justificar reforma, incide o óbice da Súmula 83/STJ, e o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a condenação ao fornecimento do medicamento e à indenização por danos morais reconhecida nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI); Apelados: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Dano Moral, Sucessão, Inaplicabilidade Do CDC a Autogestão
Planos De Saúde Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Negativa De Cobertura Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Dano Moral +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CASSI)

Recorrente

autores/apelados

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras em modalidade de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento indicado pelo médico assistente (Regorafenibe) por operadora de plano de saúde
  3. 3 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da ANS no caso de medicamentos antineoplásicos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual, para medicamentos antineoplásicos, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante; havendo prescrição médica idônea e registro do fármaco na ANVISA, a operadora deve custear o tratamento. Assim, não há violação legal apta a justificar reforma, incide o óbice da Súmula 83/STJ, e o recurso especial foi negado provimento, mantendo-se a condenação ao fornecimento do medicamento e à indenização por danos morais reconhecida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.