REsp 2150040 - DECISAO

REsp 2150040 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal rejeitou o recurso especial porque a negativa de cobertura do tratamento domiciliar foi considerada abusiva quando o home care foi prescrito como substituição à internação hospitalar; o rol da ANS foi interpretado como meramente exemplificativo (RN nº 428/2017) e a recusa injustificada pode ensejar dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula nº 568).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Home Care (internação Domiciliar), Danos Morais, Rol Da ANS, Contrato De Plano De Saúde, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Civil Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Home Care (internação Domiciliar) Danos Morais Rol Da ANS Contrato De Plano De Saúde Jurisprudência E Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento domiciliar (home care) por operadora de plano de saúde
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais em razão da recusa de cobertura de tratamento de saúde

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal rejeitou o recurso especial porque a negativa de cobertura do tratamento domiciliar foi considerada abusiva quando o home care foi prescrito como substituição à internação hospitalar; o rol da ANS foi interpretado como meramente exemplificativo (RN nº 428/2017) e a recusa injustificada pode ensejar dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula nº 568).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.