REsp 2025435 - DECISAO

REsp 2025435 - DECISAO

Diante da interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de bomba infusora de insulina e insumos para uso domiciliar, salvo hipóteses de home care, terapia antineoplásica ou previsão no rol da ANS; assim, a negativa de cobertura é legítima e não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser provido o recurso especial para restabelecer a sentença de origem.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. e-STJ 373/377.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Bomba Infusora De Insulina, Tratamento Domiciliar, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, Inciso VI, Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Danos Morais Bomba Infusora De Insulina Tratamento Domiciliar Rol Da ANS +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina e insumos para uso domiciliar
  2. 2 Configuração de ilicitude e dever de indenizar por negativa de cobertura
  3. 3 Alcance do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e normas da ANS

Ratio Decidendi

Diante da interpretação do art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de bomba infusora de insulina e insumos para uso domiciliar, salvo hipóteses de home care, terapia antineoplásica ou previsão no rol da ANS; assim, a negativa de cobertura é legítima e não enseja, por si só, indenização por danos morais, devendo ser provido o recurso especial para restabelecer a sentença de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. e-STJ 373/377.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. e-STJ 373/377.
  • Publique-se.