AREsp 2625039 - DECISAO

AREsp 2625039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e da Segunda Seção no sentido de que, havendo indicação médica e tratando-se de exame vinculado ao tratamento de neoplasia maligna, a negativa de cobertura do PET-CT é abusiva e enseja obrigação de fazer, sendo também reconhecido dano moral pela recusa injustificada; manutenção da decisão por estarem presentes os fundamentos jurisprudenciais e legais que admitem superação da taxatividade do rol da ANS quando aplicáveis.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, PET CT, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Contratos Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral +3 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e taxatividade do Rol de Procedimentos da ANS e hipóteses de superação
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de exame PET-CT quando expressamente indicado pelo médico e vinculado a tratamento de neoplasia maligna
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e da Segunda Seção no sentido de que, havendo indicação médica e tratando-se de exame vinculado ao tratamento de neoplasia maligna, a negativa de cobertura do PET-CT é abusiva e enseja obrigação de fazer, sendo também reconhecido dano moral pela recusa injustificada; manutenção da decisão por estarem presentes os fundamentos jurisprudenciais e legais que admitem superação da taxatividade do rol da ANS quando aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.