AREsp 2661198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial conhecimento ao recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto, ainda que afastada a incidência da Lei 9.656/1998 e do CDC em razão de contrato anterior, a recusa de cobertura para gastroplastia diante de expressa indicação médica configurou conduta abusiva e sua reforma demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados na instância especial.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Cirurgia Bariátrica, Obesidade Mórbida, Planos De Saúde, Dano Moral, Interpretação De Cláusula Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Cirurgia Bariátrica Obesidade Mórbida Planos De Saúde +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 a contratos celebrados anteriormente à sua vigência
  3. 3 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em planos administrados por entidade de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, deu-se parcial conhecimento ao recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, porquanto, ainda que afastada a incidência da Lei 9.656/1998 e do CDC em razão de contrato anterior, a recusa de cobertura para gastroplastia diante de expressa indicação médica configurou conduta abusiva e sua reforma demandaria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados na instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Cientificar as partes de que a persistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.