REsp 2159144 - DECISAO

REsp 2159144 - DECISAO

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal a quo examinou a disciplina normativa e as provas administrativas, concluiu que a operadora não comprovou ter garantido o atendimento solicitado, e a revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos conhece‑se em parte do recurso e nega‑se provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrida: ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Multa Administrativa, Notificação De Intermediação Prévia (nip), Ônus Da Prova, Embargos De Declaração Omissão, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Suplementar Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Negativa De Cobertura Multa Administrativa Notificação De Intermediação Prévia (nip) Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação, pela operadora, de que garantiu atendimento à beneficiária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão relevante no acórdão recorrido; o Tribunal a quo examinou a disciplina normativa e as provas administrativas, concluiu que a operadora não comprovou ter garantido o atendimento solicitado, e a revisão desse juízo exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula n. 7/STJ; por esses motivos conhece‑se em parte do recurso e nega‑se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.