AREsp 2666279 - DECISAO

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O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do tratamento Pediasuit, por entender que as terapias TheraSuit/PediaSuit têm caráter experimental, conforme Parecer do CFM e Nota Técnica NAT-JUS, estando excluídas da cobertura obrigatória pelo art. 10 da Lei 9.656/1998, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o dever de custeio do tratamento Pediasuit pela operadora do plano de saúde em favor do autor.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Planos De Saúde, Thera Suit, Pedia Suit, Experimentalidade, Rol Da ANS, Súmula 568 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Planos De Saúde Thera Suit Pedia Suit Experimentalidade +2 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Dever de cobertura de tratamentos TheraSuit/PediaSuit por plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade do art. 10, §4º e VII da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do tratamento Pediasuit, por entender que as terapias TheraSuit/PediaSuit têm caráter experimental, conforme Parecer do CFM e Nota Técnica NAT-JUS, estando excluídas da cobertura obrigatória pelo art. 10 da Lei 9.656/1998, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço, em parte, o recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar o dever de custeio do tratamento Pediasuit pela operadora do plano de saúde em favor do autor.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial na parte para afastar o dever de custeio do tratamento Pediasuit pela operadora do plano de saúde em favor do autor.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.