AREsp 2646549 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado por ausência de omissão, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de medicamentos para tratamento de câncer (onde a natureza do rol da ANS é desimportante), sendo aplicável a Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§2º e 3º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Medicamento Antineoplásico, Uso Domiciliar De Medicamento (home Care), Off Label, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Tema 1076 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde / Saúde Suplementar Negativa De Cobertura Rol Da ANS Medicamento Antineoplásico Uso Domiciliar De Medicamento (home Care) Off Label +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância para cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Possibilidade de exclusão de fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e aplicação de precedentes sobre antineoplásicos e home care

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado por ausência de omissão, pois o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida; além disso, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de medicamentos para tratamento de câncer (onde a natureza do rol da ANS é desimportante), sendo aplicável a Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§2º e 3º.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.