AREsp 2702985 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque, segundo a jurisprudência do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais só é cabível quando o quantum for irrisório ou excessivo; o Tribunal de origem observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao fixar R$ 5.000,00, e a pretensão de alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA INES VILELA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula N. 7/stj
Civil Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Quantum Indenizatório Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA INES VILELA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais
  2. 2 recusa de cobertura por plano de saúde
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque, segundo a jurisprudência do STJ, a modificação do valor da indenização por danos morais só é cabível quando o quantum for irrisório ou excessivo; o Tribunal de origem observou os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao fixar R$ 5.000,00, e a pretensão de alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se