REsp 2012349 - ACORDAO

REsp 2012349 - ACORDAO

Parcial provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto a análise da possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS exige exame das circunstâncias excepcionais do caso concreto e não admite reexame fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), devendo ser aplicada a jurisprudência consolidada nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Parties
Agravante: ADMILSON LACERDA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão de fls. 592-609 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, TAVI, Taxatividade Mitigada, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito À Saúde Direito Contratual Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS TAVI Taxatividade Mitigada Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADMILSON LACERDA DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento TAVI por plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e possibilidade de mitigação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Parcial provimento do agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem, porquanto a análise da possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS exige exame das circunstâncias excepcionais do caso concreto e não admite reexame fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7), devendo ser aplicada a jurisprudência consolidada nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reconsiderar a decisão de fls. 592-609 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 592-609
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a controvérsia à luz da jurisprudência firmada nos EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP