AREsp 2642487 - DECISAO

AREsp 2642487 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos para mitigação do rol da ANS e pela ocorrência de dano moral diante do agravamento e abalo psicológico da paciente; tal conclusão não pode ser revista nesta instância especial em razão da Súmula 7/STJ, e o aresto impugnado está conforme a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Súmulas 7 E 83/stj, Mitigação Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário/saúde Suplementar Processo Civil Negativa De Cobertura Rol Da ANS Dano Moral Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Natureza, em regra, taxativa do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 Possibilidade excepcional de mitigação do rol da ANS e requisitos para tanto
  3. 3 Configuração de dano moral em caso de negativa ilegítima de cobertura com agravamento do estado do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela presença dos requisitos para mitigação do rol da ANS e pela ocorrência de dano moral diante do agravamento e abalo psicológico da paciente; tal conclusão não pode ser revista nesta instância especial em razão da Súmula 7/STJ, e o aresto impugnado está conforme a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.